JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Órgão julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do julgamento
16/06/2026
Data de publicação
23/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6 - SEXTA TURMA, j. 16/06/2026, p. 23/06/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÕES TRILHA, DARKODE I E DARKODE II. LAVAGEM DE CAPITAIS. NULIDADE DAS PROVAS. PROVA ILÍCITA E TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NOTITIA CRIMINIS DO FBI. ATUAÇÃO AUTÔNOMA DA POLÍCIA FEDERAL. TELAS DISPONIBILIZADAS POR INTERLOCUTOR. INEXISTÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE ESTADO DE EXCEÇÃO TRANSNACIONAL. INAPLICABILIDADE DO MLAT. ART. 8º-A, § 4º, DA LEI N. 9.296/1996. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE PRINTS SEM QUEBRA DE CADEIA. ART. 222-A DO CPP. CARTA ROGATÓRIA DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 3.204.740/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026.)
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