Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS DE FINANCIAMENTO EM FINALIDADE DIVERSA (ART. 20 DA LEI N. 7.492/1986). LIBERAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA VINCULADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO MÉDIO PRODUTOR RURAL (PRONAMP) EM FAVOR DE FAMILIARES (MÃE, IRMÃOS, CUNHADO E SOBRINHO). RECURSOS DESVIADOS PARA A LIQUIDAÇÃO DE OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DOS PRÓPRIOS MUTUÁRIOS E PULVERIZADOS EM CONTAS BANCÁRIAS PESSOAIS DO RÉU E DE SEUS PARENTES. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por crime contra o sistema financeiro nacional (aplicação de recursos de financiamento em finalidade diversa).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados que impediram o seguimento do apelo nobre.III. Razões de decidir3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.4. Incumbe ao agravante demonstrar concretamente a inaplicabilidade dos precedentes que embasaram a incidência da Súmula n. 83/STJ ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a evidenciar entendimento jurisprudencial distinto, sob pena de não conhecimento do recurso especial.IV. Dispositivo5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 3.238.534/RS, relator Ministra NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026.)