Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 22/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. BIS IN IDEM. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Diante do reconhecimento de bis in idem na dosimetria da pena do acusado - utilização da quantidade de drogas apreendidas tanto para fins de exasperação da pena-base quanto para justificar a impossibilidade de incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 -, deve ser…