JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
HUMBERTO MARTINS
Órgão julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do julgamento
22/06/2026
Data de publicação
25/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. HUMBERTO MARTINS, T3 - TERCEIRA TURMA, j. 22/06/2026, p. 25/06/2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO.1. A unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa impedem o conhecimento de recurso protocolizado por último quando já houve interposição anterior contra a mesma decisão.2. A orientação jurisprudencial desta Corte confirma que a duplicidade de recursos pela mesma parte, contra o mesmo pronunciamento judicial, obsta o conhecimento do segundo.Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 3.123.635/ES, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)
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