Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. A DESPEITO DAS DIRETRIZES EMANADAS NO ARESP 1.887.511/SP, DECISÕES RECENTES DE AMBAS AS TURMAS CRIMINAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ DIRECIONAM A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO HÁ ANOS PELAS CORTES SUPERIORES, ACOLHIDO NO ARE 666.334/AM PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, TANTO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, QUANTO PARA A MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINIUÇÃO (ALTERNATIVAMENTE, A CRITÉRIO DO MAGISTRADO). EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM 1/6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, NÃO CONHECER DO HABEAS CORPUS, MAS CONCEDER A ORDEM, DE OFÍCIO, APLICANDO A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, NA FRAÇÃO DE 1/6, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. (AgRg no HC n. 677.103/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022.)