Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. PRAZO EM DOBRO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATUAL. 1. A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. 2. O prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015 não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.033.935/AM, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/4/2020, DJe de 16/4/2020.)