Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 24/06/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA ANTES DA APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 193 DA LEI N. 8.112/1990. ACORDÃO RECORRIDO FUNDADO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É incabível o recurso especial quando o Tribunal de origem decide à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial, ainda que se tenha indicado, nas razões do recurso especial, violação a dispositivos de lei federal.2. Agravo interno desprovido.

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