Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto.2. No recurso especial, a questão central debatida refere-se à necessidade de desconstituir penhora de imóvel classificado como bem de família.3. O Tribunal de origem atestou que os elementos de provas acostados ao processo não demonstram que a propriedade era utilizada com fim residencial. A desconstituição da conclusão acolhida exige revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.124.589/DF, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 30/6/2026.)