Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE FURTO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E IDENTIDADE FALSA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, foi praticado ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado, no qual o Agravante, segundo a Corte estadual, participou ativamente, razão pela qual a medida socioeducativa de internação encontra amparo legal no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Além disso, ressaltou-se que o adolescente E. DE S. L. ostenta várias passagens por atos infracionais - "análogos ao crime de tráfico de drogas (autos n.º 0032668- 18.2015.8.16.0021 e 0023299-29.2017.8.16.0021), roubo (autos n.º 0021810-88.2016.8.16.0021), falsa identidade (autos n.º 0000254-25.2019.8.16.0021) e receptação (autos n.º 0041402-50.2018.8.16.0021), conforme certidão de antecedentes acostada". 3. Medida socioeducativa de internação adequadamente motivada pelo Tribunal de origem, com amparo nas peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 662.524/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.)