Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. EXONERAÇÃO SUPERVENIENTE. EFEITOS APENAS PROSPECTIVOS. PARCELAS PRETÉRITAS EXIGÍVEIS. SÚMULAS 309 E 358/STJ. CONVERSÃO DO RITO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRERROGATIVA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A exoneração superveniente da obrigação alimentar não afasta a exigibilidade das parcelas pretéritas.2. Mantém-se a prisão civil quando o débito abrange as prestações previstas na Súmula 309/STJ, sendo a maioridade insuficiente para extinguir automaticamente os alimentos, nos termos da Súmula 358/STJ.3. A conversão do rito executivo não pode ser examinada na via estreita do habeas corpus e constitui prerrogativa da parte credora.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RHC n. 216.264/SP, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)