JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
30/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30/06/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DEPÓSITOS QUESTIONADOS. NATUREZA PATRIMONIAL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE ADIMPLEMENTO. SÚMULA 309/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO MANTIDA.1. A discussão acerca da natureza alimentar dos depósitos realizados demanda reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.2. Ausente prova pré-constituída de adimplemento da obrigação alimentar, subsiste a legitimidade da prisão civil, nos termos da Súmula 309/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.
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