Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 30/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30/06/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. SÚMULA 691 DO STF.1. Incidência da Súmula 691/STF, ausente flagrante ilegalidade.2. Inviável reexame de débito alimentar e adimplemento em habeas corpus.3. Inadequação da via eleita e manutenção da decisão agravada.4. Agravo interno a que se nega provimento.

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