Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 17, CAPUT, 17-D E 12, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992, NA REDAÇÃO ATUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - A interpretação sistemática do art. 17, caput, do art. 17-D e do art. 12, caput, da Le…