Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Nos crimes permanentes, tal como o de integrar organização criminosa, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma situação de flagrante delito. 2. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para situação de flagrância. 3. Na hipótese, havia indícios da prática criminosa, pois, após investigação de campo, teria sido recebido um vídeo do agravante portando armas de fogo em sua residência, bem como a informação de que iria transportar armamentos em seu veículo, o qual após ser avistado na garagem de seu endereço, fez com que os policiais adentrassem o imóvel do acusado, lá encontrando diversas armas de fogo. 4. Considerando-se que a ação policial esteve legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se residia o agravante, não se constata a ilicitude das provas obtidas. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 668.321/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022.)