Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ATOS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NÃO SUPREM O REQUISITO. EXCEÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA.1. O caráter pessoal da obrigação de fazer impõe a prévia intimação do devedor em sua própria pessoa como condição para a exigibilidade da multa cominatória, não se admitindo que a atuação do advogado constituído substitua tal requisito.2. A exceção jurisprudencial referente ao advogado que atua em causa própria não se aplica à espécie.3. Agravo interno a que se nega provimento.