Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 30/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30/06/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NAMORO QUALIFICADO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Pedido de reconhecimento de união estável post mortem julgado improcedente pelas instâncias ordinárias, diante da ausência de comprovação dos requisitos do art. 1.723 do Código Civil.2. Ausência de violação ao dever de fundamentação, tendo o Tribunal de origem enfrentado adequadamente a controvérsia.3. A pretensão de revaloração do conjunto probatório esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.

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