Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUADRILHA. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.850/2013. PLEITO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE TRÊS PESSOAS NO BANDO. PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE. MAIS DE UM CRIME. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a configuração da infração tipificada no artigo 288 Superior Tribunal de Justiça do Código Penal, com a redação anterior à Lei n. 12.850/2013, exige-se a presença de pelo menos 4 (quatro) indivíduos, uma vez que o tipo penal prevê que o ilícito resta caracterizado somente quando "mais de três pessoas" associam-se para o "fim de cometer crimes". Doutrina. Precedentes. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entendeu não estarem presentes as elementares do crime de quadrilha, considerando a ausência do número mínimo de agentes, que não teria se repetido nas infrações imputadas, de pluralidade de delitos e, ainda, a não demonstração da permanência e estabilidade na prática criminosa, de forma que a modificação do entendimento, com o intuito de abrigar a pretensão ministerial de condenação é inviável na via especial, ante a necessidade de revolvimento fático-probatória, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.311.343/AP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 20/4/2020.)