Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DE VALORES DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DE ORIGEM APOIADO EM NORMA LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF AGRAVO IN TERNO DESPROVIDO.1. Dessume-se que o Tribunal a quo apoiou-se em normas de direito local para dissolução da controvérsia de modo que para o acolhimento da pretensão recursal faz-se necessário o exame da Lei municipal n. 14.072/2005. Incide, no caso, o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia.2. Agravo interno desprov ido. (AgInt no AREsp n. 3.100.327/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026, DJEN de 5/8/2026.)