Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. REVISÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. INCOMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ATUAÇÃO EM RAZÃO DA FUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme conclusões da Corte local, que, em sede de revisão criminal, rejeitou a tese defensiva de incompetência da Justiça castrense, o agente praticou o delito de extorsão prevalecendo de sua condição de militar. 2. De fato, o acusado cometeu o delito valendo-se da sua condição de agente estatal. Armado, ameaçou a vítima dizendo que plantaria provas contra ela e, assim, forjaria uma situação de flagrante, se ela não cedesse à chantagem de lhe pagar determinada quantia em dinheiro. Situação que se amolda ao art. 9º, II, "c", do CPM, pois sua atuação foi "em razão da função". Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 700.150/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.)