Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao art. 619 do CPP por negativa de prestação jurisdicional, diante da alegada omissão do acórdão quanto à prova defensiva.3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da legítima defesa e a desconstituição da condenação podem ser efetuados em recurso especial, à luz do óbice da Súmula 7/STJ que veda o revolvimento fático-probatório.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não se constata ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou os aspectos relevantes da causa, sendo desnecessário rebater um a um todos os argumentos, bastando a solução jurídica adequada e fundamentada.5. A conclusão das instâncias ordinárias sobre a autoria, materialidade e desproporcionalidade da reação afasta a legítima defesa; a alteração dessas premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.6. A palavra da vítima, corroborada por laudo pericial e prova testemunhal, possui relevante valor probatório em crimes de violência doméstica e é suficiente para sustentar a condenação.7. Inexistem fundamentos idôneos apresentados no agravo regimental capazes de afastar o óbice da Súmula 7/STJ ou de demonstrar negativa de prestação jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.Tese de julgamento:1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com fundamentação suficiente, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2.O reconhecimento de legítima defesa em recurso especial depende de revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A palavra da vítima, em harmonia com prova pericial e testemunhal, possui relevante valor probatório em casos de violência doméstica e pode sustentar a condenação.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CP, art. 129, § 9º;CP, art. 25; Súmula 7/STJ; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b".Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.947.718/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.09.2024, DJe 06.09.2024;STJ, AgRg no AREsp 2.392.558/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.08.2024, DJe 09.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 3.090.174/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.05.05.2026, DJEN 12.05.2026; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.169.092/RS, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j.17.12.2025, DJEN 23.12.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.285.584/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.08.2023, DJe 18.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 3.088.110/ES, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 04.03.2026, DJEN 10.03.2026. (AgRg no AREsp n. 3.172.776/CE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026.)