Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 2 DIAS CONTÍNUOS NÃO OBSERVADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias contínuos de que trata o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal.2. Na espécie, o prazo para oposição de embargos de declaração teve início em 27/5/2026 e término em 28/5/2026, mas a petição do integrativo somente foi protocolizada nesta Corte em 29/5/2026, portanto, intempestivamente, conforme certificado à fl. 943.3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 3.140.734/MG, relator Ministra MARIA MARLUCE CALDAS, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026.)