Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. ATO PROCESSUAL MERAMENTE ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte entende ser irrecorrível o ato processual que determina a redistribuição interna dos autos, à vista de sua natureza meramente ordinatória. Precedente da Corte Especial. III - Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.719.570/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.)