Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇA DE 28,86% DEVIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS. LIMITAÇÃO POSTERIOR AO TÍTULO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Ressalte-se que, "segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, 'não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso' (REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 27/6/2012, DJe 20/8/2012)" (AgInt no REsp 1.555.930/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/10/2021). 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para avaliar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'." (AgInt no REsp 1.861.500/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2021). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.806.494/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.)