Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. FASE DE PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte a quo concluiu inexistir indícios idôneos da presença do animus necandi, motivo pelo qual manteve a decisão desclassificatória proferida pelo Juízo de primeiro grau. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatório, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Cabe ressaltar, que mesmo vigorando nesta fase processual o princípio do in dubio pro societate, é necessária a presença de indícios probatórios mínimos que indiquem a presença do dolo de matar. 3. Agravo regimental desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.512.039/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020.)