Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 14/03/2022
Data de publicação: 18/03/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14/03/2022, p. 18/03/2022

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE DE CARGA. CONTRATO DE SEGURO OBRIGATÓRIO RCTR-C. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA EM COMUNICAR TODOS OS EMBARQUES DE MERCADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO DESTE ENTENIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 7/STJ. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARTIGO SEM CONTEÚDO NORMATIVO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.901.335/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)

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