Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. HABITUALIDADE DELITIVA DEDUZIDA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. RÉ PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES. QUANTIDADE IRRISÓRIA (0,5 G DE CRACK E 5,5 G DE MACONHA). PATAMAR DE REDUÇÃO MÁXIMO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REGIME DE CUMPRIMENTO. RÉ PRIMÁRIA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls. 720/722 e não conhecer do agravo em recurso especial. Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecer em favor da agravante a minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, redimensionando sua pena privativa de liberdade para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.869.843/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 23/3/2022.)