Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O montante dos honorários advocatícios fixado pela instância ordinária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que consiste no pagamento de R$ 50.000,00 para cada um dos quatro autores a título de danos morais, está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 20, § 3º, do CPC/73 e não se caracteriza como irrisório ou desproporcional, a justificar a excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 37.163/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020.)