Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É de ser afastada a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, quando o valor fixado pela instância ordinária a título de danos morais (R$ 12.000,00, para cada autor), em contraste com casos similares por esta Corte, se mostra ínfimo. 2. Na hipótese, consoante destacado pelo acórdão proferido pelo Tribunal local, houve falha na prestação do serviço pela operadora de plano de saúde, que culminou com a morte do paciente diagnosticado com acidente vascular cerebral, impondo-se a fixação de montante indenizatório que atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o indesejado enriquecimento ilícito da parte autora sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil. Danos morais majorados para R$ 25.000,00, para cada autor. 3. Agravo interno provido para afastar a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.582.668/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020.)