Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS O ESPECIAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 316, DO CÓDIGO PENAL - CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PECULIARIDADES. FUNDAMENTAÇÃO NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO MATEMÁTICO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 92, I, A, DO CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CP. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O acolhimento do pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o Tribunal a quo manteve a condenação justificadamente com base na prova dos autos. 2. A exasperação da pena-base foi justificada de forma concreta e idônea, pois a valoração negativa da culpabilidade decorreu da condição de policial, enquanto a valoração negativa das circunstâncias do crime decorreu de peculiaridades do caso concreto. 2.1. Diante da inexistência de um critério legal matemático para fins de fixação do montante de exasperação da pena-base, não se mostra desproporcional a exasperação de dois anos para duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, dada a pena mínima e máxima cominadas em abstrato para o delito (2 a 8 anos de reclusão, na redação anterior à lei n. 13.964/2009). 3. Correta a perda do cargo de policial justificada em razão da conduta do réu verificada no cometimento do delito ter sido contrária aos princípios que norteiam a atuação da categoria. 3.1. Não cabe em agravo regimental a inovação recursal, caracterizada no caso concreto pela ampliação da causa de pedir de um dos pedidos constantes do recurso. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.827.274/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)