Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE PROCESSO PENAL ANTE A EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO COMANDO NORMATIVO APTO A RESPALDAR A APLICAÇÃO DO PRECEITO EM SEDE DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 261 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.649.353/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 23/3/2022.)