Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). DELITO PRATICADO CONTRA AS DUAS ENTEADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, INCLUSIVE EM DATAS DISTINTAS, CONSTRANGEU AS VÍTIMAS À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL. EVIDÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS COM RELAÇÃO A CADA UMA DAS VÍTIMAS. CRIMES OBJETIVAMENTE SEMELHANTES REALIZADOS SOB DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. Precedentes. 2. Na espécie, as instâncias de origem afastaram a aplicação do disposto no art. 71 do Código Penal, diante do reconhecimento da autonomia de desígnios. 3. Nos estreitos limites do remédio constitucional, é inviável a apreciação aprofundada dos elementos e das provas constantes do processo para afastar as conclusões apresentadas na origem e afirmar o preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do art. 71 do Código Penal. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 695.354/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)