Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/03/2022
Data de publicação: 21/03/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15/03/2022, p. 21/03/2022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE DA PROVA COLHIDA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. Agravo regimental de fls. 5.245/5.267 improvido. (AgRg no REsp n. 1.902.135/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)

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