Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA LEI N. 9.296/1996. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO HC N. 443.331/SP. PERDA DO OBJETO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONDUTAS QUE SE AMOLDAM ÀS FIGURAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 2º, CAPUT E §§ 3º E 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, C/C O ART. 1º, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E 328 E 332 DO CP. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. ACRÉSCIMO CONCRETAMENTE MOTIVADO. PRECEDENTES. Agravo regimental de fls. 5.205/5.244 improvido. (AgRg no REsp n. 1.902.135/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)