Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. CRIME FORMAL. EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM. MERO EXAURIMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N. 83/STJ. 1. Na espécie, a Corte local entendeu pela tipicidade das condutas mediante a análise dos elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado demandaria o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. Nos termos da orientação desse Corte, o "delito de corrupção ativa, enquanto crime formal, prescinde, para sua consumação, da efetiva obtenção da indevida vantagem, sendo esta mero exaurimento da conduta criminosa" (RHC n. 47.432/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 2/2/2015). Incidência do disposto no enunciado n. 83/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 458.340/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.)