Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INFIRMAR TAIS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Tendo a Corte estadual, mediante análise de todo o acervo probatório e após apreciação do contrato, concluído que, a exceção das últimas cobranças, todas as notas fiscais foram autorizadas sem que a empresa aérea tivesse apontado nenhuma irregularidade na emissão, não sendo justificável, agora, o não pagamento dos serviços e a pretensão de recebimento da multa, não se mostra possível modificar a referida conclusão na via do recurso especial, em razão do óbice do enunciado n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.418.600/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.)