Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. PRESCINDIBILIDADE. HIPÓTESE QUE DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE LISTA NOMINAL DELIMITATIVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Hipótese dos autos em que, a despeito da jurisprudência a respeito da prescindibilidade de autorização dos filiados para propositura de ação coletiva, contando com abrangência nacional, há delimitação expressa dos efeitos do título executivo judicial à determinado documento acostado à exordial (lista nominal de indivíduos substituídos), de forma que a revisão da compreensão alcançada pelo Tribunal de origem ensejaria inevitável reexame de fatos e provas nos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. O alegado dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, na medida em que não foi indicado o dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a configurar deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), tampouco realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem - similitude fática -, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.946.181/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 28/3/2022.)