Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. 1. Não se pode conhecer do Recurso Especial, fundado no art. 105, III, "a", da CF/88, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF. 2. Da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Tanto a tese relativa à ausência de reconhecimento do débito como a suposta ocorrência da prescrição tampouco ensejam conhecimento, porquanto não houve prequestionamento nas instâncias ordinárias, o que enseja aplicação da Súmula 211/STJ e, por analogia, das súmulas 282 e 356/STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.945.904/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.)