Acórdão

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE EXPRESSAMENTE DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO A PARTIR DO DELINEAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DADO NA ORIGEM. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quando, diferentemente do que se alega, todas as questões suscitadas pela parte e alegadamente não enfrentadas foram objeto de expresso pronunciamento desta Corte, ainda que contrariamente aos interesses do embargante. 2. Estabelecidas, pelo acórdão local, as premissas fático-probatórias que orientaram o julgamento, descabe o reexame, nesta Corte, dos fatos supostamente ocorridos e das provas alegadamente produzidas que não foram consideradas, nas instâncias ordinárias, como existentes, relevantes ou aptas a solver a controvérsia. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.946.582/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.)