Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO MAJORADA, PORTE ILEGAL DE ARMA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRISÃO QUE PERDURA POR MAIS DE QUATRO ANOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO TRIBUNAL. 1. Em que pese devidamente fundamentada a segregação cautelar imposta ao agravado, o reconhecimento do excesso de prazo é suficiente, por si só, para justificar o relaxamento da segregação cautelar ou a substituição por medidas alternativas. 2. Evidenciado que o acusado se encontra preso cautelarmente há mais de 4 anos, e que a demora no julgamento pelo Tribunal do Júri decorre de conduta do próprio judiciário, que, ao incorrer em erro in procedendo reconhecido pelo Tribunal a quo, terminou por ensejar a anulação da decisão de pronúncia e o refazimento do processual, que ocorreu mais de um ano depois de sua anulação, configurado o excesso de prazo e, por consequência, o alegado constrangimento ilegal. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 159.218/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.)