Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PETIÇÃO DENOMINADA "AGRAVO" INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE INADIMITIU NA ORIGEM "RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL" INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 105, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há previsão legal ou constitucional de recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça - STJ interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que não conheceu de Agravo Regimental interposto contra decisão colegiada em ação cautelar inominada criminal. 2. O pedido de aplicação do princípio da fungibilidade para conhecimento do pedido como Recurso Especial esbarra na existência de erro grosseiro. 3. O agravante não logrou demonstrar qual a dúvida existente no recurso a ser interposto ou , ainda, qual hipótese de cabimento do Recurso Especial estaria presente no caso em análise. 4. Agravo Regimental na petição desprovido. (AgRg na Pet n. 14.955/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 24/3/2022.)