Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Rever a decisão do Tribunal de origem, a fim de acolher a pretensão recursal da parte - o relatório técnico ambiental colacionado pelo IBAMA é instrumento suficiente para a caracterização do dano e responsabilização dos culpados, o que descaracterizaria qualquer necessidade de realização de nova perícia -, demandaria inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático e probatório, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.621.056/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020.)