Acórdão

AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DE PROVEITO ECONÔMICO. REANÁLISE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Rever as conclusões assentes no julgado, com acolhimento do pedido da recorrente no sentido de que não houve beneficio econômico para a agravante em decorrência da aquisição da cana oriunda da queima irregular, faz-se necessário, ao fim e ao cabo, o revolvimento de matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial, por incidência da súmula 7/STJ ao feito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.306.576/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 19/2/2019.)