Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÕES. PEDIDO INTEMPESTIVO DE OITIVA DE 52 TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA NÃO COMPROVADA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO DE INDEFERIR PROVAS. PRECLUSÃO. PLEITO APRESENTADO APÓS RESPOSTA À ACUSAÇÃO. OITIVA DE MENOS TESTEMUNHAS APRESENTADAS PELO PATRONO ANTERIOR. SÚMULA N. 523 DO STF. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL REDISCUSSÃO NOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. II - Apesar da irresignação da parte embargante, não se afasta o motivado indeferimento da oitiva de 52 (cinquenta e duas) testemunhas arroladas pela d. Defesa. Além de considerada desarrazoada e protelatória, como bem decidido pelas instâncias ordinárias, consistiu em matéria abarcada pela preclusão. Ora, o rol de testemunhas já havia sido apresentado, em resposta à acusação, com apenas 3 (três) delas, pela d. Defesa anterior, que patrocinava a causa do embargante à época. III - De qualquer forma, convém registrar que esta Corte Superior assentou que "O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (HC 202.928/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/09/2014)" (AgRg no AREsp n. 713.847/MG, Sexta Turma, Relª. Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22/10/2015). IV - Ademais, a d. Defesa anterior não deixou de praticar qualquer ato que lhe era pertinente, assim como a atual. Com efeito, é firme a jurisprudência do col. Pretório Excelso, nos termos firmados no enunciado n. 523 de sua Súmula, verbis: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 5/4/2022.)