Acórdão

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que se conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial, uma vez que a parte sustenta que o art. 535 do CPC/1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. É impossível analisar as teses defendidas no Recurso Especial - de que "as demolições representariam impacto ambiental maior do que a manutenção das construções" (fl. 1.658, e-STJ) e de que "a prova dos autos demonstrou que os recorrentes não causaram dano ao local já degradado pelo DER à época da construção da estrada (Rodovia Rio-Santos)" (fl. 1.666, e-STJ) -, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 1.206.647/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 5/5/2020.)