Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSENTE A JUNTADA DE NOMEAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A nomeação judicial do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu dispensa a juntada de procuração, por não haver atuação provocada pelo assistido, senão o exercício do munus público por determinação judicial. 2. Na espécie, contudo, a despeito de intimada para regularizar a representação processual, o NPJ nem sequer trouxe aos autos o termo de nomeação judicial, incidindo, portanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, a Súmula n. 115/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.945.060/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.)