Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO CONSTATADO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Ocorrendo duplicidade de intimações, há de prevalecer a realizada pelo portal eletrônico sobre aquela efetivada com a publicação no Diário de Justiça eletrônico. Intempestividade do agravo em recurso especial afastada. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.229.104/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.)