Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 371 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ARTS. 6º, 14 e 22 DO CDC. SÚMULA 211/STJ. FALHA NO MEDIDOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Incidência do óbice da Súmula 282/STF quanto à apontada ofensa ao art. 371 do CPC, pois o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado, tampouco foram opostos embargos declaratórios, nesse ponto, para suprir eventual omissão. 2. É impossível também conhecer da alegada ofensa aos arts. 6º, 14 e 22 do CDC, na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a referida tese jurídica, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal local, no sentido de que não há nos autos prova de que houve cobrança indevida, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, diante da impossibilidade do reexame do acervo fático-probatório dos autos na atual quadra processual. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.915.274/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.)