Acórdão

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÕES RELACIONADAS À TELEFONIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUTELAR. SÚMULA 389/STJ. EXIGÊNCIAS. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 389/STJ, descaracterizado o interesse de agir se, na ação de exibição de documentos, não houver prévio requerimento administrativo e o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa assim exigir. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.945.646/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.)