Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PATAMAR MÍNIMO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Embargos de declaração com nítidos intuitos infringentes devem em principio ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2. É firme o entendimento desta Corte Superior de que "a fração implementada na terceira fase da dosimetria da pena imposta à Paciente - 1/3 (um terço) - revela-se proporcional e fundamentada, tendo o Tribunal de origem motivado a escolha do patamar mínimo em razão da grande quantidade de droga apreendida - mais de 1 kg (um quilo) de maconha" (HC 502.342/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (EDcl no HC n. 723.643/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.)