Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. AFASTAMENTO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Conforme inteligência do Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 10/12/2018). 2. Hipótese em que o acolhimento das teses de atipicidade da conduta e inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada ao acusado e o exercício do cargo, de forma a afastar o foro por prerrogativa de função, demandaria amplo revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial. 3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre a afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.001.309/RR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.)